Lei que previa R$ 100 por javali abatido é vetada pelo governo de SC: ‘Inconstitucional’

Lei prevê R$ 100 por cada javali morto em Santa Catarina
O governo de Santa Catarina vetou integralmente o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que previa o pagamento de R$ 100 pelo abate de javalis. Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a proposta é inconstitucional (entenda mais abaixo).
O veto pelo governador Jorginho Mello (PL) consta no Diário Oficial do Estado (DOE) de quarta-feira (5). A proposta retornou à Casa de Leis, que poderá manter ou derrubar o veto.
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A Alesc confirmou ao g1 nesta quinta-feira (6) o recebimento da comunicação e que a mensagem de veto “tramitará regimentalmente”.
🚫🐗 O javali é considerado uma espécie invasora no estado e a proliferação desordenada e sem predadores naturais é apontada como nociva à agricultura. Criar o animal é proibido por lei, mas a caça é permitida, segundo a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado.
O que previa o projeto que remunerava a morte de javalis?
Pelo texto, o estado de Santa Catarina pagaria o valor a quem comprovasse que o abate do animal foi feito de forma regular e, no caso de propriedades privadas, com autorização do dono do terreno.
O impacto financeiro e os detalhes de como serão feitos os pagamentos não constavam no PL 287/2026.
Além disso, caberia ao Executivo detalhar como seria feito esse ressarcimento, a fiscalização e outros critérios para o pagamento.
O que disse a Procuradoria-Geral do Estado?
Para a PGE, órgão jurídico do governo do estado, o projeto de lei é inconstitucional por não apresentar nenhum estudo sobre o impacto financeiro.
Além disso, a proposta encontra impedimento de natureza eleitoral, já que busca instituir um programa destinado à distribuição de valores, sem autorização legal e sem execução orçamentária prevista anteriormente neste ano, em que ocorre eleição.
Complementa ainda que a medida tem impedimento em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, reiterando que a legislação proíbe gestores públicos de contrair obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres de mandato sem que haja demonstração de disponibilidade de caixa.
Na justificativa para o veto, o governador explicou que os problemas apontados atingem “o núcleo integral da proposição”. Por isso, não seria possível fazer apenas um veto parcial da lei.
Imagem mostra Javali, espécie que pode ser abatida em SC
Richard Bartz / Wikimedia Commons
Comissão de Meio Ambiente foi contrário ao projeto
Na tramitação do projeto, a comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi contrária. O grupo entendeu que incentivo financeiro não assegurava a redução sustentável da espécie, além de não garantir resultados ambientais proporcionais aos recursos públicos empregados.
A proposta, no entanto, recebeu parecer favorável de três comissões: de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
🐗Javalis podem ser abatidos em Santa Catarina?
A caça e o manejo de javalis são permitidos em Santa Catarina. A atividade é autorizada em lei exclusivamente para o controle populacional da espécie.
O estado diz que os animais causam prejuízos aos pequenos produtores, especialmente nas plantações que ficam próximas às florestas de araucárias.
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