STF toma decisão sobre pagamento de horas extras a policiais penais de SC; entenda o que muda

Carros da Polícia Penal de Santa Catarina
Jonatã Rocha/Secom/Divulgação
A decisão foi tomada dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pAssociação dos Policiais Penais do Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os policiais penais de Santa Catarina têm direito a receber horas extras quando não for possível tirar a folga compensatória no prazo previsto pela lei estadual. A decisão foi tomada na quarta-feira (21). A Procuradoria-Geral do Estado informou que não vai recorrer.
A análise foi feita em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Policiais Penais do Brasil. A entidade argumentou que a proibição do pagamento de horas extras retirava direitos trabalhistas garantidos aos servidores (leia mais abaixo).
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O processo contesta a Lei Complementar Estadual nº 774/2021. A norma fixou a remuneração da categoria pelo regime de subsídio (parcela única) e extinguiu o pagamento de horas extras.
Ação está relacionada a lei estadual
O regime de subsídio, previsto na lei estadual, impede o acréscimo de gratificações como insalubridade ou adicional noturno. No entanto, a regra não exclui direitos como 13º salário, terço de férias, salário-família e verbas indenizatórias, como diárias e ajuda de custo.
Pela lei catarinense, a jornada dos policiais penais é de 24 horas de serviço por 72 horas de descanso, ou de 24 horas por 96 horas, para os que trabalham no hospital de custódia.
Caso o policial ultrapasse o limite de sete plantões mensais, a compensação deve ser feita por meio de folga em até três meses.
Qual foi a decisão do tribunal?
A associação argumentou que a proibição ao pagamento de horas extras é inconstitucional, pois retira direitos trabalhistas dos policiais penais.
Em voto apresentado na sessão virtual, o ministro Edson Fachin ressaltou que, embora o regime de subsídio vede gratificações ordinárias ou adicionais por funções habituais do cargo, como o adicional noturno, essa regra não é absoluta.
O ministro destacou que, conforme o entendimento consolidado do STF, o exercício de atividades extraordinárias ou em condições diferenciadas pode ser pago, assim como verbas indenizatórias.
Para o relator, o pagamento por serviço extraordinário prestado além da jornada remunerada pelo subsídio é uma garantia constitucional e deve ser feito em dinheiro sempre que não for possível utilizar as folgas. O argumento é que o subsídio não abrange o trabalho excedente.
A decisão do STF foi unânime.
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