Homem recebe cobranças de IPTU de imóvel vendido há 33 anos e TJ determina indenização

Homem recebe cobranças de IPTU de imóvel que vendeu há mais de 30 anos
O ex-proprietário de um imóvel vendido em 1993 continuou a receber cobranças do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em função do novo comprador não ter regularizarizado a comercialização. O caso em Porto Belo (SC) foi parar na Justiça que determinou pagamento de indenização.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) divulgou nesta semana que o vendedor receberá R$ 5 mil a título de danos morais. A decisão foi unânime entre os desembargadores.
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De acordo com o processo, a escritura do imóvel nunca foi levada para registro pelo comprador. Com isso, o antigo proprietário permaneceu formalmente vinculado ao imóvel no cadastro imobiliário.
Por causa disso, houve a cobrança de impostos no nome do vendedor e execuções fiscais pelo município. A Justiça não informou os valores exigidos.
Em primeiro grau, a Comarca de Porto Belo decidiu que o comprador precisava fazer a regularização do registro do imóvel e o condenou ao pagamento dos R$ 5 mil. O antigo proprietário, porém, entrou com recurso e pediu aumento do valor de indenização.
No voto, a desembargadora Denise Volpato argumentou que a omissão do comprador de não registrar o imóvel trouxe “consequências jurídicas graves”, como a manutenção do antigo dono perante a cobrança de impostos, a inscrição de débitos tributários no nome dele, as execuções fiscais e a necessidade do processo para o fim da controvérsia.
Contudo, concordou com o valor de indenização dado em primeiro grau. Para a magistrada, é compatível com a extensão do dano, sem enriquecimento sem causa por parte do vendedor. Os demais desembargadores concordaram e o voto foi acompanhado por unanimidade.
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Cidade de Porto Belo, no Litoral Norte de Santa Catarina
Prefeitura de Porto Belo/Divulgação
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