Seis meses do ECA Digital: ampliação da responsabilidade das plataformas ainda é um grande desafio, dizem especialistas

Eca digital completa seis meses em vigor
Há seis meses, entrava em vigor o ECA Digital – que ampliou a responsabilidade das plataformas na proteção de crianças e adolescentes.
Mas a morte de uma adolescente que participava de uma transmissão pela internet colocou à prova, pela primeira vez, uma das promessas do estatuto: obrigar as plataformas a assumir uma parcela maior da responsabilidade pela segurança das crianças e adolescentes.
A investigação do caso da menina de 13 anos, que morreu após uma transmissão pelo Discord, foi feita em conjunto pelas polícias do Rio e de Goiás, com o apoio do Ministério da Justiça. A apuração revelou que um grupo, liderado por um adolescente que morava na região metropolitana do Rio, induziu a jovem à morte.
“A gente conseguiu efetuar a apreensão desse adolescente de 13 anos. Quando a gente chega na residência dele, se depara com uma mãe também de surpresa. Uma mãe que entra em prantos! Ela expressou total surpresa, disse que ele era um menino bom, que só ficava no celular, era elogiado… De repente ela se deparou com essa notícia de que o filho estava sendo investigado por homicídio”, disse a delegada Maria Luiza Machado, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima do Rio de Janeiro (DCAV).
Segundo ela, a reação da mãe do menino não surpreendeu. “Nunca o pai sabia, nunca a gente chegou e o pai tinha o mínimo de ciência ou mínimo de expectativa de que aquilo acontecesse. A gente sempre se depara com essa reação de surpresa dos pais, que dizem que o filho é elogiado ou tem muitas atividades. Eles não acreditam, não tem ciência de que o filho tem capacidade de fazer esse tipo de coisa na internet”.
A investigação descobriu que esta adolescente de Naviraí, em Mato Grosso do Sul, era apenas uma entre várias jovens que eram coagidas a cumprir tarefas violentas e de automutilação na internet. O grupo criminoso usava a plataforma de jogos online para falar com as vítimas.
Mudanças do ECA Digital
O ECA Digital trouxe uma mudança importante: a responsabilidade de controlar o conteúdo que uma criança consome deixou de ser apenas dos pais.
Desde então, as plataformas passaram a ter obrigações específicas para prevenir riscos a crianças e adolescentes.
Entre elas, fazer uma verificação de idade que não seja baseada em autodeclaração, ter uma ferramenta de controle para os pais, e acabar com o rolamento infinito.
O que cabe às plataformas?
Prevenir riscos
Verificar idade
Oferecer controle parental
Limitar práticas que estimulem uso compulsivo
Proteger dados
Restringir conteúdos inadequados
Remover conteúdos violadores
Comunicar determinadas violações às autoridades
E quem fiscaliza o cumprimento dessas novas regras é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça. A ANPD é responsável por regulamentar a lei e fiscalizar seu cumprimento. Nos primeiros seis meses do ECA Digital, a agência recebeu 197 denúncias.
“É uma lei difícil de implementar, sofisticada, não é uma mudança que acontece do dia para a noite”, explicou o Superintendente de fiscalização da ANPD, Fabrício Lopes.
“A ANPD vai atuar junto justamente a essas plataformas digitais para que elas cumpram as regras. Entre essas regras estão qualificação de idade, supervisão parental e classificação indicativa correta. Isso significa inclusive, em alguns momentos, falar para determinada plataforma que ela está expondo crianças e adolescentes a contas inadequadas. Mas não é que a gente faça controle do conteúdo. A gente faz o controle da qualidade”, acrescentou.
A ANPD suspendeu as transmissões ao vivo do Discord no Brasil. Em nota, a empresa informou que tem forte compromisso com a segurança dos usuários e que utiliza uma combinação de tecnologia avançada e equipes de segurança especializadas para identificar e remover proativamente conteúdos que violam suas políticas. Disse ainda que o Discord tem sido tratado de forma isolada no debate público, o que levou a uma visão incompleta dos fatos e da natureza multiplataforma do caso.
Para o especialista em direitos da infância Ariel de Castro Alves, a principal mudança não está apenas em uma nova lista de proibições:
“Nós temos problemas nesse processo de efetivação. Muitas famílias reclamam que nunca receberam nenhum tipo de notificação, não tiveram nenhum tipo de aplicativo específico passado pelas plataformas para que elas pudessem de fato realizar essa supervisão, esse controle parental. Nesses casos, as famílias precisariam entrar em contato com os serviços de atendimento das plataformas e questionar de que forma que esse controle parental vai ser realizado”, diz ele.
“Na prática, ainda estamos muito no campo teórico do que a lei prevê. Nós temos verificado pouca efetividade ainda da legislação, exceto em casos rumorosos, como o caso do Discord. Mas em outras situações ainda nós precisamos ver de fato uma efetividade. Eu dou o exemplo também sobre os vídeos autoexecutáveis sobre a rolagem infinita sobre o design viciante, [que] é proibido”.
Mesmo assim, Castro Alves faz um balanço positivo sobre a nova legislação: “O efeito positivo é que a sociedade brasileira está debatendo mais o assunto. Isso virou um tema de todas as famílias brasileiras, o vício, a dependência dos aparelhos eletrônicos das redes sociais, o que vale para as crianças e adolescentes, mas também para nós adultos. Virou debate nas escolas”.
Na prática, os pais continuam sendo os principais responsáveis por acompanhar e utilizar ferramentas de controle.
Mas as plataformas agora são obrigadas a oferecer mecanismos de supervisão, proteger dados e agir diante de situações que ameaçam crianças e adolescentes.
Influenciadores digitais
Mas proteger não significa apenas impedir que uma criança sofra ou cometa crimes virtuais.
Quando a sua imagem ou rotina estão sendo usadas para ganhar dinheiro, que é o caso dos influenciadores mirins, antigamente bastava ter a autorização dos pais. Agora é preciso um alvará judicial.
E influenciadores adultos, que tenham um público-alvo infanto-juvenil, precisam ter um conteúdo apropriado para esta faixa etária.
Desde os 14 anos, Enaldo lopes Lopes de Oliveira é o “Enaldinho”. Ele continua sendo um dos principais influenciadores de crianças e adolescentes do Brasil. Hoje ele tem 28 anos e 48 milhões de inscritos.
A preocupação com saúde mental aparece desde o início dos seus vídeos, muito antes da publicação do ECA. Mas todo o debate sobre regulamentação das redes fez com que ele se sentisse ainda mais responsável diante de uma geração.
Controle dos pais
Mas o que um pai e uma mãe podem fazer hoje?
Eles devem acompanhar o uso, acompanhar contatos, configurar controles parentais – que as plataformas já são obrigadas a oferecer e procurar a polícia diante de qualquer indício de crime.
O que cabe aos pais?
Acompanhar o uso
Orientar
Configurar controles parentais
Acompanhar contatos e tempo de tela
Conversar sobre riscos
Agir diante de sinais de violência
Mas para proteger uma criança, primeiro é preciso saber que ela é criança. E essa é uma das questões mais difíceis do ECA Digital. O diretor do Instituto Tecnologia e Sociedade, Carlos Affonso Souza, fala sobre o desafio que é criar mecanismos confiáveis de aferição de idade, que não violem a lei de proteção de dados:
“A questão da aferição de idade, para saber se do outro lado da tela, eu tenho uma criança, adolescente ou um adulto, é um desafio tecnológico. Eu poderia simplesmente ter uma coleta documental ou fazer reconhecimento facial, mas isso pode implicar uma coleta exagerada de dados. Por isso, o ECA Digital trabalha com um conceito de sinal de idade, no qual provedores vão fazer esse reconhecimento da idade de quem está do outro lado da tela e comunicar apenas essa informação”.
Nota completa do Discord
“O Discord tem forte compromisso com a segurança dos usuários e queremos que nossa plataforma de comunicação seja o melhor lugar para amigos se conectarem antes, durante e depois de jogar. Utilizamos uma combinação de tecnologia avançada e equipes de segurança especializadas para identificar e remover proativamente conteúdos que violam nossas políticas. Mantemos sistemas robustos para prevenir a disseminação de conteúdos de exploração sexual e o aliciamento em nossa plataforma e trabalhamos com outras empresas de tecnologia e organizações especializadas em segurança para aprimorar a segurança online em toda a internet. Nossos Termos de Serviço exigem que todos os usuários tenham pelo menos 13 anos para utilizar o Discord e a Central da Família oferece a pais e responsáveis ferramentas para ajudar os adolescentes a terem uma experiência online mais segura, preservando sua privacidade.”